A partir de 2026 as empresas brasileiras passam a conviver com um conjunto de tributos totalmente reformulado, com impacto direto em preços, cadeia produtiva e conformidade fiscal.
A mudança substitui tributos antigos por novos instrumentos, promete simplificação e traz mecanismos inéditos, mas também abriu espaço para concessões setoriais e controvérsias políticas.
Os dados e trechos citados nesta matéria foram extraídos das informações fornecidas sobre a emenda constitucional 132/2023 e análises públicas sobre a reforma, conforme informação divulgada pela emenda constitucional 132/2023.
O que muda na prática
A emenda constitucional 132/2023 estipulou a substituição de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por três novos, CBS, IBS e Imposto Seletivo, o que configura a base do novo sistema tributário.
Em 2026 entram em vigor a Contribuição sobre Bens e Serviços, CBS, de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços, IBS, de competência estadual e municipal, com alíquotas simbólicas neste primeiro ano e transição até 2033.
Segundo o texto que instrui a reforma, não haverá aumento de carga em termos agregados, pois a legislação estabelece que a arrecadação com os novos tributos não deve ultrapassar os 12,5% do PIB arrecadados na média de 2012 a 2021 com os cinco tributos que estão sendo substituídos.
Inovações e pontos críticos
Entre as inovações institucionais do novo sistema tributário está o crédito financeiro pleno, que elimina o efeito cascata, e o mecanismo de split payment, que remete a receita diretamente às autoridades fiscais, com potencial para reduzir a sonegação.
Há também o mecanismo de cashback, que devolve instantaneamente tributos sobre itens essenciais para famílias de baixa renda, com objetivo de reduzir a regressividade da tributação sobre o consumo.
No entanto, o processo de regulamentação e negociação no Congresso resultou em concessões, incluindo regimes diferenciados para vários produtos, elevando a alíquota de referência para perto de 28%, que será a maior do mundo, superando os 27% da Hungria, enquanto a alíquota poderia ter sido de cerca de 22% se fosse uniforme.
Também houve subaproveitamento do Imposto Seletivo, concebido para taxar externalidades negativas, pois alimentos ultraprocessados não foram incluídos, armas e munições foram isentas, e não se implementou uma taxação de carbono efetiva que poderia acelerar a transição energética e gerar receita para reduzir a alíquota de referência de CBS e IBS.
Impactos econômicos e expectativas
As projeções e estudos sobre modelos semelhantes no exterior indicam efeitos significativos do novo sistema tributário sobre produtividade e crescimento, especialmente pela redução da complexidade e dos custos de conformidade.
Estudos internacionais mostram que a adoção de IVA em países de renda média alta gerou aumentos de até 33% no PIB por trabalhador em dez anos. Para o Brasil, boa parte das estimativas apontam ganhos em torno de 10% no PIB em 15 anos, principalmente via elevação da produtividade e do estoque de capital.
O país enfrenta um problema crônico de complexidade tributária, e o novo sistema tributário chega após o Brasil ocupar a última posição no ranking global de complexidade tributária em 2024.
O contencioso tributário brasileiro soma cerca de R$ 5,7 trilhões, aproximadamente 75% do PIB, enquanto a média da OCDE nessa relação é de apenas 0,3%, o que ilustra custo e incerteza que a reforma pretende reduzir.
Riscos e o que acompanhar
A própria Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, OCDE, classificou a reforma como uma ‘conquista histórica’, declaração feita em novembro de 2025, mas a implementação terá riscos políticos e técnicos ao longo da transição até 2033.
O principal desafio agora é resistir a novas concessões durante a transição e, idealmente, revisar algumas das já concedidas, caso contrário os ganhos de eficiência e produtividade do novo sistema tributário podem ficar abaixo do potencial.
Além disso, reformas complementares, como tributação sobre renda, patrimônio e folha de pagamentos, são necessárias para consolidar ganhos e reduzir distorções, portanto o novo sistema tributário é um passo decisivo, mas não a solução final.
