Congresso Nacional derrota governo e reabre brechas no licenciamento ambiental
Em uma votação acirrada, o Congresso Nacional tomou uma decisão significativa ao derrubar grande parte dos vetos impostos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O movimento, que contou com forte apoio da bancada do agronegócio e de setores produtivos, restabelece dispositivos que ambientalistas e o governo consideram sensíveis e potencialmente prejudiciais ao meio ambiente.
A Câmara dos Deputados aprovou a derrubada dos vetos com 295 votos a favor, enquanto 167 parlamentares defenderam a manutenção das restrições presidenciais. No Senado, o placar foi ainda mais expressivo, com 52 votos a favor da derrubada contra 15 pela manutenção. Essa consolidação da derrota do governo ocorre em um momento delicado, a poucos dias do encerramento da COP30.
Conforme informação divulgada pela fonte original, entre os pontos restabelecidos, destaca-se o retorno da **Licença por Adesão e Compromisso (LAC)**. Este modelo de licenciamento autodeclaratório permite que atividades de pequeno e médio porte operem mediante um procedimento simplificado. O governo havia vetado essa modalidade argumentando que projetos de impacto relevante, como barragens de rejeito, poderiam se beneficiar indevidamente dessa flexibilização.
Dispensa de licenciamento e impacto em comunidades tradicionais
A decisão parlamentar também **recoloca no texto legal a dispensa de licenciamento para obras de manutenção e ampliação em rodovias já existentes**. Além disso, libera atividades agropecuárias em propriedades com registro pendente no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Para o Executivo, essas concessões criam brechas que podem legitimar práticas irregulares e comprometer a fiscalização ambiental.
Outro ponto recuperado pelo Congresso **reduz o alcance da consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas** em processos de licenciamento. A consulta agora se limita a territórios homologados ou titulados, excluindo áreas que ainda estão em processo de reconhecimento, o que gera preocupação quanto à proteção desses territórios.
Proteção de unidades de conservação e o futuro da lei
Os vetos derrubados também **alteram regras de proteção a unidades de conservação**, retirando da prerrogativa do órgão gestor a autorização ou veto para projetos que possam afetar esses territórios. Agora, estudos e pesquisas poderão ser realizados mediante comunicação prévia, o que, segundo críticos, pode fragilizar a proteção dessas áreas sensíveis.
O presidente Lula havia vetado 63 trechos da lei original, e o Planalto trabalhou intensamente nas semanas anteriores à votação para manter essas restrições. O Ministério do Meio Ambiente alertou que a derrubada dos vetos poderia acarretar **efeitos imediatos e de difícil reversão**, citando como exemplos recentes de desastres ambientais como Mariana, Brumadinho e as enchentes no Sul do país.
Um ponto específico, o veto relacionado à **Licença Ambiental Especial (LAE)**, destinada a destravar obras estratégicas e acelerar grandes projetos econômicos, não foi votado nesta quinta-feira (27/11). Por acordo entre as partes, a análise foi adiada e deverá ser retomada em data futura, deixando em aberto mais um capítulo na definição das regras de licenciamento ambiental no Brasil.
