Defesa de Bolsonaro contesta decisão do STF e alega “erro judiciário” em condenação
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou um recurso incomum ao Supremo Tribunal Federal (STF), buscando reverter a condenação de 27 anos e três meses de prisão. Os advogados alegam a ocorrência de um “erro judiciário” cometido pelo ministro Alexandre de Moraes ao declarar o trânsito em julgado do caso, impedindo novas apelações.
O cerne da argumentação da defesa reside na suposta **antecipação indevida do trânsito em julgado**. Segundo o documento protocolado, a decisão de Moraes teria ignorado o prazo legal para a apresentação de embargos infringentes, um tipo de recurso cabível em casos de divergência em julgamentos colegiados.
A defesa sustenta que esta etapa processual é fundamental para garantir o pleno direito de defesa e que a sua supressão configura um vício grave no processo. Conforme informação divulgada pela defesa, “A decisão que antecipou o trânsito em julgado da ação penal enquanto ainda transcorria prazo para a oposição de embargos infringentes – ainda que referendada pela 1ª Turma -, caracteriza-se como erro judiciário e deve ser revista”.
Contestação do prazo e pedido para prevalecer voto de Fux
Os advogados de Bolsonaro argumentam que o recurso de embargos infringentes ainda estava dentro do prazo legal quando a decisão de trânsito em julgado foi proferida. Eles criticam a classificação do recurso como “protelatório” antes mesmo de ter suas razões conhecidas pela Corte.
“Dada a máxima vênia, não cabe afirmar protelatório recurso que sequer havia sido proposto. Aliás, sem tomar conhecimento de suas razões, causa espécie tenha sido maculado de protelatório”, declarou a defesa em nota. A alegação é de que a decisão antecipou o fim da possibilidade de recursos sem que as vias legais fossem esgotadas.
Busca por anulação com base em voto divergente
Um ponto crucial do recurso é o pedido para que o voto do ministro **Luiz Fux**, que originalmente votou pela absolvição de Bolsonaro em parte da acusação, seja considerado. A defesa entende que a divergência no julgamento autoriza a interposição dos embargos infringentes.
A intenção é que, ao se dar provimento aos embargos infringentes, o voto vencido de Fux prevaleça, levando, preliminarmente, à declaração de nulidade da ação penal. “Requer o embargante que sejam os presentes embargos infringentes conhecidos e providos para que, prevalecendo o voto vencido proferido pelo eminente Ministro Luiz Fux, seja, preliminarmente, declarada a nulidade da ação penal”, escreveu a defesa no documento.
O que são embargos infringentes e sua relevância
Os embargos infringentes são um recurso previsto no Código de Processo Penal brasileiro, utilizado quando há divergência de votos em um julgamento colegiado (realizado por um grupo de juízes ou ministros). Eles permitem que um recurso seja reexaminado com base no voto vencido, buscando garantir maior segurança jurídica e evitar decisões que não contem com a concordância da maioria absoluta dos membros do tribunal.
A decisão sobre o cabimento e o provimento desses embargos pode ter grande impacto no desfecho de processos judiciais complexos, como é o caso da condenação de Jair Bolsonaro. A defesa aposta nesta via para reabrir a discussão e buscar a absolvição ou a anulação do processo.
Próximos passos no STF
Agora, o STF analisará os embargos infringentes apresentados pela defesa de Bolsonaro. A Corte deverá decidir se conhece (aceita) o recurso e, em caso positivo, julgará o mérito, decidindo se o voto do ministro Luiz Fux deve prevalecer e se a ação penal deve ser anulada. O caso promete gerar grande repercussão jurídica e política.
