Câmara dos Deputados aprova texto-base do projeto de lei antifacção com foco em punições severas e apreensão de bens
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo no combate ao crime organizado ao aprovar o texto-base do projeto de lei antifacção. A proposta, que busca reforçar as punições para integrantes de grupos criminosos, ampliar a apreensão de bens e estabelecer novas regras para investigações, agora segue para análise dos destaques antes de ser enviada ao Senado.
O debate em plenário foi marcado por divergências entre parlamentares. Enquanto o relator do projeto, deputado Delegado Derrite, defendeu a necessidade de uma “legislação de guerra em tempo de paz” para enfrentar o crime organizado, a base governista expressou preocupações de que o texto aprovado possa ter sido descaracterizado. Críticos apontam que o modelo atual pode prejudicar a Polícia Federal e abrir brechas jurídicas.
Conforme informação divulgada pela Câmara, a base governista pretende reverter pontos do texto no Senado. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que lutarão para “retomar o texto original no Senado e recuperar o propósito do governo de combater as facções criminosas”. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também criticou o relatório, argumentando que ele pode beneficiar organizações criminosas ao protelar o confisco de bens e retirar autonomia da PF, alegando que “o relatório cria um instrumento que atrasa o confisco e prejudica a investigação ao descapitalizar a PF”.
Punições mais severas e confisco de bens em destaque
A versão aprovada pelo texto-base estabelece penas mais duras para membros de facções e milícias, com a possibilidade de chegar a 20 a 40 anos de prisão. Para os líderes desses grupos, a pena pode alcançar 66 anos. O projeto também endurece as regras para progressão de regime, exigindo o cumprimento de 85% da pena, e proíbe benefícios como graça, anistia, indulto e liberdade condicional.
Um dos pontos cruciais do projeto é o combate ao financiamento do crime organizado. A proposta prevê a apreensão prévia de bens e permite o perdimento de patrimônio antes da decisão final, sob condições específicas. Essa medida visa descapitalizar as facções e dificultar suas operações.
Debate e críticas sobre a autonomia da Polícia Federal
Apesar da aprovação do texto-base, surgiram críticas quanto ao impacto do projeto na autonomia da Polícia Federal. Parlamentares governistas expressaram o receio de que o modelo aprovado possa descapitalizar a instituição e gerar brechas jurídicas. A deputada Jandira Feghali destacou que o relatório pode prejudicar investigações ao “descapitalizar a PF”.
Outra crítica levantada é que o parecer inicial do relator, Delegado Derrite, só permitiria ao Estado assumir patrimônio após o fim da ação penal, um processo que pode se estender por anos. No entanto, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) defendeu o texto, afirmando que ele é “necessário para recuperar bens apreendidos” e rebatendo discursos de que o projeto defenderia corruptos.
Novas regras para investigações e audiências
O projeto também traz mudanças significativas nos procedimentos investigatórios e judiciais. Ele garante a participação do Ministério Público em forças-tarefas por meio dos GAECOs, com a criação de Procedimentos Investigatórios Criminais próprios. Além disso, o texto cria a figura da organização criminosa ultraviolenta, mesmo diante de críticas jurídicas.
Outras novidades incluem a realização de audiências de custódia, como regra, por videoconferência. Homicídios praticados por facções criminosas passarão a ser julgados por colegiado, e não mais pelo Tribunal do Júri, o que pode agilizar os processos.
Próximos passos e declarações
A votação do texto-base ocorreu após a maioria dos deputados decidir manter o projeto na pauta, em votação que terminou com 316 votos a favor e 110 contra. O presidente da Câmara, Arthur Lira, ressaltou que o texto representa a resposta “mais dura” da Casa ao crime organizado, afirmando que “chefes de facções irão direto para presídios federais, visitas íntimas serão proibidas e encontros com advogados serão gravados”.
Lira acrescentou que, embora o projeto original do governo tivesse pontos positivos, a versão final aprovada incorporou contribuições de diversas bancadas. O substitutivo aprovado pela Câmara foi denominado “Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado”, um nome que reflete a ambição da proposta em redefinir o combate a esses grupos no Brasil.
