Decisão Municipal Invade Autonomia do Esporte e Gera Polêmica Nacional
A proibição da jogadora de vôlei trans Tifanny Abreu, do Osasco, de participar das finais da Copa Brasil, em Londrina, após veto de vereadores locais, gerou forte repercussão. A decisão, que busca impedir a participação de atletas transgênero em equipes femininas, é considerada inconstitucional e carece de respaldo científico, segundo especialistas e a Confederação Brasileira de Voleibol (CBV).
O requerimento, apresentado pela vereadora Jéssica Ramos Moreno (PP), cita uma lei municipal de 2024 que proíbe a participação de atletas identificados em contrariedade ao sexo biológico de nascimento em competições esportivas na cidade. A CBV, por sua vez, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o direito de Tifanny em competir, argumentando que a intervenção municipal invade a autonomia das entidades desportivas.
A polêmica levanta questões sobre a legislação esportiva, a inclusão de pessoas trans no esporte e a base científica para tais proibições. A situação de Tifanny Abreu se tornou um símbolo da luta pela igualdade e contra a discriminação no ambiente esportivo brasileiro, com diversas associações LGBTQIA+ manifestando apoio à atleta.
Inconstitucionalidade e Interferência Municipal no Esporte
Mariana Araújo Evangelista, advogada especialista em Direito Desportivo, destaca que a Constituição Federal, em seu artigo 217, I, assegura a autonomia das entidades esportivas para definir seus critérios de elegibilidade. Segundo ela, um município não possui competência legislativa para interferir no regulamento técnico de uma competição nacional.
“Ao fazê-lo, invade esfera que a Constituição Federal reservou às entidades desportivas”, afirma Evangelista. Ela ressalta que impedir a participação de um atleta com base em sua identidade de gênero, quando este atende aos critérios técnicos da entidade organizadora, configura **sério risco de tratamento discriminatório**.
A advogada pontua que Tifanny está elegível segundo as regras da CBV, que seguem diretrizes internacionais. A substituição desse critério técnico por uma decisão político-legislativa local representa uma **ingerência indevida na governança do esporte**.
Falta de Base Científica e Critérios Internacionais
A discussão sobre a participação de mulheres transgênero no esporte tem evoluído, com diferentes federações internacionais adotando critérios variados. A Federação Internacional de Vôlei (FIVB), por exemplo, delegou às confederações nacionais a definição de seus próprios critérios.
Desde junho de 2022, a CBV estabelece como limite para participação de atletas trans na categoria feminina um nível de testosterona abaixo de 5 nmol/L nos 12 meses anteriores e durante a competição, seguindo a recomendação da Federação Internacional de Medicina do Esporte (FIMS). No caso de Tifanny, seu nível de testosterona costuma ficar em torno de 0,2 nmol/L.
Rogério Friedman, médico endocrinologista e consultor da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD), afirma que, embora ainda não haja consenso acadêmico absoluto sobre eventual vantagem de atletas trans, o nível de testosterona é a melhor evidência disponível.
“Até que surjam evidências científicas diferentes que justifiquem uma revisão, pelo menos no ambiente do vôlei, é um assunto bem resolvido”, declarou Friedman, enfatizando que as regras atuais estão sendo atendidas.
Ataque Ideológico e Precedente Perigoso
Bruna Benevides, presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), critica as proibições a atletas trans, classificando-as como de forte cunho ideológico-partidário. Para ela, a violação dos direitos de Tifanny não se baseia em legislação ou ciência, mas sim na **tentativa deliberada de negar o reconhecimento da humanidade da pessoa trans**.
Benevides aponta que já existem mais de 80 leis municipais e estaduais que vedam a participação de atletas trans em competições, caracterizando um **ímpeto transfóbico institucionalizado** que visa fragilizar direitos e acessos à cidadania.
O clube Osasco, em nota oficial, reforçou que Tifanny atua no vôlei nacional há mais de oito anos, sendo uma atleta exemplar e que cumpre rigorosamente todos os requisitos técnicos e de elegibilidade exigidos pela CBV. O clube considera a interferência de legislações municipais sobre regras de competições federadas um **precedente perigoso que ameaça a isonomia e a integridade das disputas esportivas**.
Apoio Integral e Defesa do Direito ao Trabalho
O Osasco manifestou apoio integral à sua atleta, defendendo seu direito constitucional ao trabalho e ao exercício de sua profissão, livre de qualquer forma de discriminação. O clube reitera que seus valores pautam-se pela inclusão, diversidade e respeito a todos os indivíduos.
A entidade vê a decisão de Londrina como uma ameaça à isonomia e à integridade das competições esportivas no país. A CBV, ao buscar o STF, visa restabelecer a ordem jurídica e garantir que as regras esportivas sejam definidas pelas entidades competentes, e não por legislações locais que possam carregar vieses discriminatórios.
A expectativa é que o STF aprecie o caso rapidamente, definindo um precedente importante sobre a aplicação de leis municipais em competições de âmbito nacional e sobre a proteção de atletas trans contra a discriminação no esporte.
