OAB solicita ao STF o encerramento de investigações de “duração indefinida”, incluindo o Inquérito das Fake News.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou profunda preocupação institucional com a permanência de investigações de longa duração no Supremo Tribunal Federal (STF). Em um ofício encaminhado ao ministro Edson Fachin, presidente da Corte, a entidade pede providências para a conclusão de inquéritos que, segundo a OAB, perderam a sua delimitação material e temporal.
O principal alvo da solicitação é o chamado “Inquérito das Fake News”, instaurado em 2019. A OAB argumenta que a natureza “perpétua” de tais apurações gera um ambiente de incerteza jurídica, o que seria incompatível com os princípios democráticos e republicanos.
O documento, assinado por Beto Simonetti, presidente nacional da OAB, e demais integrantes do Conselho Federal e presidentes de seccionais estaduais, destaca a necessidade de observância da “duração razoável dos procedimentos” e da “necessária delimitação de seu objeto”. Conforme a entidade, a solicitação visa proteger o livre exercício profissional de advogados e jornalistas, garantindo a segurança jurídica e o respeito ao sigilo profissional.
Preocupação com a “natureza perpétua” de investigações
O ofício da OAB expressa “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”. A entidade pede que sejam adotadas medidas para concluir inquéritos que, por “sucessivos alargamentos de escopo e prolongamento temporal”, deixaram de ter uma delimitação precisa.
A OAB reconhece que o Inquérito 4.781, o das fake news, “nasceu em contexto excepcional” e que seus procedimentos heterodoxos foram validados em “circunstâncias extraordinárias”. No entanto, a Ordem ressalta que, por esse mesmo motivo, a apuração deve ser conduzida “com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem”.
Inquérito das Fake News: Origem e Evolução
O Inquérito n.º 4.781 foi aberto em março de 2019, por ordem do então presidente do STF, Dias Toffoli, de ofício. Inicialmente, a investigação foi justificada pela necessidade de apurar ameaças e ataques virtuais direcionados aos ministros da Corte. Alexandre de Moraes foi designado relator.
Ao longo dos anos, o inquérito se desdobrou em dezenas de linhas de investigação, envolvendo centenas de pessoas e passando por inúmeras prorrogações de prazo. A OAB aponta que a investigação, que se aproxima de sete anos de tramitação, “recomenda exame cuidadoso sob a ótica da duração razoável dos procedimentos”.
Expansão do escopo e tom intimidador
A OAB fundamenta seu pedido de encerramento na inclusão de pessoas e fatos que “não se apresentam de forma imediatamente aderente ao núcleo originário que justificou a instauração do inquérito”. A entidade faz referência indireta a operações recentes no âmbito do inquérito, como a que investigou servidores da Receita Federal por vazamento de informações fiscais sigilosas de ministros do STF.
O ofício também menciona o “tom intimidatório” que, segundo a OAB, é alimentado pela falta de clareza quanto ao objeto e à duração de inquéritos como o das fake news. Essa situação seria “incompatível com o espírito democrático, republicano e institucional consagrado pela Constituição de 1988”.
Proteção ao livre exercício profissional e sigilo
A Ordem reforça a importância de proteger o livre exercício profissional de jornalistas e advogados, garantido pela Constituição. A advocacia, em especial, “não pode atuar sob ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal”, sobretudo em temas que envolvem sigilo profissional e a relação entre defensor e constituinte.
Ao final, a OAB solicita uma audiência com o ministro Edson Fachin para apresentar pessoalmente suas preocupações e defender a conclusão desses inquéritos de longa duração.
