Marco Legal do Combate ao Crime Organizado: O que está em jogo e os riscos para o Brasil
O chamado PL Antifacção, que visa instituir o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, tem gerado intensos debates no cenário político e jurídico brasileiro. A proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado, busca criar novas tipificações penais e endurecer penas para membros de facções e milícias. No entanto, as mudanças propostas acendem um alerta entre especialistas sobre os potenciais impactos no sistema penal e na sociedade.
A versão aprovada na Câmara, que recebeu o nome de Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, propõe a criação da figura penal de “facção criminosa”, algo inédito na legislação brasileira. A proposta define facção como uma organização de estrutura estável e atuação “ultraviolenta”, com penas que podem variar de 20 a 40 anos, chegando a até 66 anos para líderes. Além disso, veda benefícios como graça e anistia para integrantes e exige o cumprimento de 85% da pena para progressão de regime.
A proposta também determina que chefes de facções sejam enviados para presídios federais de segurança máxima e busca centralizar regras dispersas em diferentes leis. Outro ponto polêmico é a redistribuição de bens apreendidos, que, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pode “asfixiar” órgãos como a Polícia Federal e a Receita Federal. Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, o texto-base foi aprovado por 370 votos a 110, com relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP/SP).
Um Novo Desenho Penal e Seus Impactos Jurídicos
Do ponto de vista jurídico, o PL Antifacção representa uma clara expansão do direito penal. Especialistas apontam para a multiplicação de tipos penais ligados às facções, o que pode gerar sobreposição com a Lei de Organizações Criminosas e confusão processual. A definição de facção como “ultraviolenta” também é vista como vaga, dependendo da interpretação judicial e podendo levar a aplicações desiguais da lei.
A alteração no destino dos bens apreendidos é outro ponto de preocupação. Membros do governo avaliam que essa mudança representa um problema de desenho institucional, pois pode reduzir o financiamento direto da Polícia Federal e da Receita em operações cruciais contra o crime organizado. A centralização de regras e a criação de tipos penais específicos visam, segundo os defensores, dar mais ferramentas ao Estado.
Risco de Encarceramento em Massa e a Dimensão Social
Na esfera social, pesquisadores e organizações de direitos humanos alertam que o PL Antifacção pode reforçar o modelo de encarceramento em massa no Brasil. O país já possui uma das maiores populações carcerárias do mundo, com presídios superlotados e condições precárias. Estudos indicam que o simples aumento de penas, isoladamente, não reduz a criminalidade e pode até fortalecer o poder das facções dentro do sistema prisional.
Por outro lado, os defensores do projeto argumentam que a atuação nacional e internacional das facções exige um arcabouço legal mais rigoroso. A intenção seria quebrar o poder econômico e territorial dessas organizações, isolando lideranças e dificultando o fluxo de recursos ilegais. A necessidade de um combate mais efetivo contra organizações com atuação em larga escala é o principal argumento para o endurecimento das leis.
O Cenário Político e a Derrota do Governo na Câmara
Politicamente, o PL Antifacção se tornou um palco de disputa entre o governo, a oposição e o centrão. A aprovação do texto na Câmara foi vista como uma derrota para o Planalto, uma vez que o projeto nasceu no Executivo, mas a versão final foi moldada pela relatoria alinhada à oposição, com voto contrário da base governista. Agora, o governo busca no Senado a chance de revisar pontos considerados “excessivos” ou tecnicamente frágeis.
Com as eleições de 2026 se aproximando e a segurança pública como tema central no debate público, o PL Antifacção tende a continuar sendo um ponto de discórdia. De um lado, a defesa de uma “legislação de guerra em tempo de paz”, e do outro, o alerta sobre o aprofundamento de um modelo de encarceramento já criticado. O governo tenta agora reconstruir sua narrativa, buscando combater facções sem gerar inconstitucionalidade ou desorganizar a estrutura federal de segurança.
