Câmara de Marília debate novo Código de Ética e combate à violência contra a mulher nesta quarta-feira (22)
Os vereadores da Câmara Municipal de Marília terão uma pauta importante nesta quarta-feira, 22 de maio. Serão votados, em sessão ordinária, o novo Código de Ética e Disciplina dos servidores públicos municipais, além de outras duas propostas relevantes para a cidade.
Entre os itens que serão analisados, destaca-se o Projeto de Lei Complementar n° 15/2026, enviado pela Prefeitura. A matéria visa instituir um novo Código de Ética e Disciplina para todos os servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas do município.
A proposta, que revoga a Lei Complementar n° 680/2013, necessita de maioria absoluta para aprovação, o que significa a obtenção de pelo menos nove votos favoráveis em plenário. Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, o objetivo é alinhar a legislação municipal às práticas mais recentes do Direito Administrativo, modernizando o sistema atual.
Um novo paradigma para a gestão pública
O novo Código de Ética propõe a substituição de um modelo considerado rígido e excessivamente punitivo por um sistema fundamentado em princípios como a proporcionalidade, a segurança jurídica e a eficiência. A administração municipal argumenta que a legislação vigente contribui para um ambiente de insegurança, conhecido como “apagão das canetas”, onde o receio de responsabilização pode comprometer a tomada de decisões administrativas.
A proposta busca criar um ambiente mais seguro para os gestores e servidores, incentivando a agilidade e a assertividade na gestão pública, sem abrir mão da responsabilidade e do cumprimento das normas.
Normas para o Processo Administrativo Sancionador
Em primeira discussão, os parlamentares também analisarão o Projeto de Lei Complementar n° 16/2026, que estabelece normas para o Processo Administrativo Sancionador no município. Esta matéria, diretamente ligada ao novo Código de Ética, também exige maioria absoluta para sua aprovação.
O projeto prevê a padronização de procedimentos, com a definição clara de prazos, o incentivo ao uso de meios eletrônicos e a centralização das apurações em órgãos especializados, como a Corregedoria Geral do Município. A intenção é otimizar os processos administrativos, garantindo maior celeridade e a redução de formalidades desnecessárias.
A aplicação de penalidades também será mais justa, com foco na proporcionalidade e na individualização das sanções, afastando-se de uma lógica estritamente punitiva e buscando a efetividade da norma.
Diretrizes para o enfrentamento da violência contra a mulher
Completando a pauta, o Projeto de Lei n° 2/2026, de autoria do vereador Chico do Açougue (Avante), estabelece diretrizes para a política municipal de enfrentamento à violência contra a mulher. A proposta está em primeira discussão e conta com uma emenda em segunda discussão.
O objetivo é permitir que o município desenvolva ações específicas, voltadas à realidade local, ampliando a atuação do poder público no combate à violência de gênero. A iniciativa visa fortalecer as redes de apoio e os mecanismos de proteção às mulheres em Marília.
A sessão ordinária tem início previsto para as 16h, com entrada livre para o público nas galerias.
