Pejotização e Uberização em Foco: TST Promove Debate Essencial Antes de Decisões do STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se palco de intensos debates sobre a pejotização e a uberização do trabalho. Juízes, especialistas em direito trabalhista, ministros e deputados se reuniram em um congresso internacional para discutir as novas dinâmicas de contratação, especialmente aquelas mediadas por aplicativos como Uber e iFood.
Essas discussões ganham ainda mais relevância diante da iminente análise do tema 1.389 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que trata dos contratos de pessoa jurídica (PJ), e do andamento do Projeto de Lei 152 no Congresso, voltado à regulamentação do trabalho por plataformas digitais.
O seminário “Diálogos Internacionais: Relações de Trabalho na Sociedade Contemporânea” buscou abranger as diversas perspectivas sobre essas novas relações de trabalho. O objetivo principal foi estimular um consenso, especialmente entre as cortes judiciais, que têm apresentado entendimentos distintos sobre os casos de pejotização e uberização.
Pejotização: Ameaça aos Direitos e à Previdência Social
A terça-feira (3) foi marcada pela discussão aprofundada sobre o avanço da pejotização no Brasil. Juristas, autoridades e especialistas em Previdência Social alertaram que esse fenômeno representa uma séria ameaça não apenas aos direitos trabalhistas, mas também à sustentabilidade fiscal do país e ao modelo de proteção social vigente.
A professora Ana de Oliveira Frazão, da Universidade de Brasília (UNB), ressaltou que contratos considerados fraudulentos continuarão sendo vistos como tal, mesmo que o STF decida pela incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a pejotização. Ela enfatizou que não existem inovações jurídicas capazes de legitimar simulações que mascaram vínculos empregatícios.
Segundo Frazão, a desregulamentação do trabalho, frequentemente apresentada como um motor de crescimento econômico, pode gerar o efeito oposto. “Uma prática não regulada pelo direito do trabalho é economicamente insustentável”, afirmou. Ela também apontou que a dissociação entre poder econômico e responsabilidade jurídica desorganiza o mercado e compromete a própria lógica da economia de mercado.
A especialista Gabriela Neves Delgado, também da UNB, alertou que a pejotização irrestrita tende a afetar mais duramente os trabalhadores mais vulneráveis e de menor renda, que são justamente aqueles que mais buscam a Justiça do Trabalho. Ela defendeu que o reconhecimento da relação de emprego é obrigatório quando os elementos jurídicos que configuram o vínculo estão presentes.
Eduardo da Silva Pereira, diretor do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), indicou que a transformação do mercado de trabalho pode demandar uma revisão estrutural no modelo de financiamento da Previdência. Ele apresentou dados que mostram um crescimento de 800% no número de microempreendedores individuais (MEIs) que contribuem para a Previdência em 13 anos.
A procuradora da Fazenda, Patrícia Grassi, defendeu que o Supremo Tribunal Federal estabeleça critérios claros para a caracterização de fraude nas relações de trabalho. Ela destacou a importância de considerar o impacto fiscal da pejotização, que resulta na perda previdenciária e na redução drástica da arrecadação tributária, afetando o financiamento estatal.
Uberização: A Nova Ordem do Trabalho e seus Desafios
O professor Ricardo Antunes, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), trouxe uma perspectiva crítica sobre a uberização, apresentando imagens de entregadores em situações de trabalho precárias. Ele descreveu a uberização como uma nova ordem do trabalho imposta por empresas de tecnologia, que dominam o debate global devido à sua alta rentabilidade.
Antunes também expressou preocupação com o uso da inteligência artificial (IA), classificando-a como “degenerativa”. Ele questionou se a IA tem sido utilizada para reduzir jornadas de trabalho e aumentar salários, como seria esperado, observando que isso não tem ocorrido em grandes empresas.
Sobre a promoção do trabalho autônomo nas redes sociais, o professor comentou que o capitalismo “sabe como falar com as pessoas”, explorando o desejo de autonomia. Ele ressaltou a inteligência do sistema em apresentar a autonomia como um ideal, quando, na prática, pode levar à precarização.
Diálogo Institucional e a Busca por um Trabalho Digno
Na abertura do evento, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, adotou um tom institucional, enfatizando a relevância da Justiça do Trabalho e a centralidade do direito a um trabalho digno. Ele reconheceu a complexidade das transformações atuais e defendeu o diálogo entre as instituições para encontrar soluções.
O ministro presidente do TST, Luiz Philipe Vieira de Melo Filho, traçou um paralelo entre a Revolução Industrial e a atual revolução digital. Ele destacou que os avanços tecnológicos, embora inevitáveis, trazem consigo novas formas de organização do trabalho e, por vezes, discursos contrários aos direitos trabalhistas.
Vieira de Melo Filho afirmou que a tecnologia por si só não é um mal, mas que os direitos garantem um pacto coletivo de decência. “Não existe tecnologia que intrinsecamente promova opressão, são os modos pelos quais nos apropriamos dela”, disse.
O ministro Augusto César Leite de Carvalho, organizador do evento, sublinhou a importância de não esquecer o direito humano a um trabalho digno, um dos pilares do pacto internacional do trabalho. Ele concluiu que a falta de dignidade nos direitos dos trabalhadores compromete a construção de um ambiente de trabalho saudável.
