Recontagem de tempo de serviço para servidores públicos de Adamantina é anunciada pela prefeitura
A Prefeitura de Adamantina anunciou que iniciará a recontagem do tempo de serviço de seus servidores públicos. A medida visa a concessão de adicionais como o quinquênio e a sexta parte, benefícios diretamente ligados ao tempo de atuação no serviço público.
A decisão surge após a publicação de uma nova Lei Complementar Federal, que revoga um dispositivo que impedia a contagem de certos períodos durante a pandemia de Covid-19. Essa mudança legislativa abre caminho para que os servidores recebam os devidos adicionais.
O anúncio oficial do Executivo municipal ocorreu após um requerimento formal do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região de Adamantina, que solicitou a revisão dos prontuários para incluir o período suspenso. Conforme informação divulgada pela prefeitura, a medida visa garantir a correta aplicação da nova legislação federal.
Sindicato protocola pedido e cobra revisão de tempo de serviço
Antes do anúncio da prefeitura, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região de Adamantina já havia se movimentado. Por meio de um ofício datado de 13 de janeiro, o presidente da entidade, Nivaldo Martins do Nascimento, protocolou um requerimento oficial.
No documento, o sindicato solicitou a adoção de medidas administrativas urgentes. O objetivo era a revisão dos prontuários de todos os servidores para que o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 voltasse a ser considerado no cômputo do tempo de serviço.
Período suspenso durante a pandemia volta a contar
O intervalo em questão havia sido suspenso em decorrência do inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020. Esta lei foi editada no contexto da calamidade pública gerada pela pandemia da Covid-19.
Com a edição da nova Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, esse dispositivo foi revogado. Essa revogação permite, portanto, que o período novamente seja contabilizado para fins de adicionais e outros benefícios.
Prefeitura anuncia recontagem e transparência no processo
Em resposta ao requerimento sindical e diante do novo cenário normativo, a Prefeitura de Adamantina informou que a Secretaria de Administração, através do Departamento de Recursos Humanos, tomará as providências necessárias. Será realizada a revisão do cômputo do tempo de serviço que havia sido interrompido.
O Executivo municipal assegurou que, após a conclusão da recontagem e a consolidação das definições, as informações serão divulgadas de forma transparente. O objetivo é manter os servidores devidamente informados sobre os próximos passos e os resultados do processo de recontagem de tempo de serviço.
Sindicato também pede projeto de lei e resposta formal
Além da revisão administrativa, o sindicato solicitou que um projeto de lei fosse encaminhado à Câmara Municipal. A proposta se refere ao artigo 8º-A da Lei Complementar nº 173/2020, para apreciação e votação pelos vereadores. O ofício também pede uma resposta formal por escrito, acompanhada de parecer jurídico, caso o pedido seja indeferido.
